Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – IP DE PAGAMENTO PPBANK

Estes termos e condições de uso (“Termos de Uso”) é celebrado entre você Cliente e a PPBANK – PAGPRIME SERVIÇOS LTDA, instituição financeira com sede na Av deputado Jamel Cecilio, nº 2929, Q. B-27, Sl. 301, Ed. Bookfield Tower, cep: 74.810-100, Goiânia/GO, inscrita no CNPJ/EPP sob o nº 30.944.783/0001-22 (“PAGPRIME”). Em conjunto com seus anexos e a Política de Privacidade (lei nº 13.709/2018, Lei Geral de proteção de dados – LGPD) esse documento regula a abertura e o uso da Conta Digital, bem como os demais produtos/serviços aqui descritos, caso aplicável.

AO CLICAR EM “CONTINUAR” OU UTILIZAR O APLICATIVO PAGPRIME, VOCÊ DECLARA TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, QUE REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A PAGPRIME E O CLIENTE.

A PAGPRIME PODERÁ ALTERAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DOS TERMOS DE USO ATUALIZADOS NO APLICATIVO. As versões atualizadas destes Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo se informado por nós de forma diversa. Em caso de alterações substanciais, informaremos o Cliente mediante, inclusive, mas não restrito a aviso no Aplicativo, quando o Cliente realizar seu login. O uso das funcionalidades e/ou serviços oferecidos pelo Aplicativo PAGPRIME após a entrada em vigor de nova versão destes Termos de Uso significa que você tem a plena ciência e aceita estes termos e condições. Para as alterações substanciais que impliquem mudança na política de tratamento dos seus dados pessoais será requerido expressamente o seu consentimento prévio.

I.DEFINIÇÕES

1.1Queremos que você conheça alguns termos importantes que utilizaremos nesse documento:

Aplicativo ou Aplicativo PPBANK: aplicativo disponível nas lojas “App Store” e “Google Play” que permite o acesso à Conta Digital e aos demais produtos fornecidos pela PAGPRIME, mediante uso de login e senha cadastrados pelo Cliente.

Canais de Atendimento: canais disponibilizados pela PAGPRIME ao Cliente, por meios eletrônicos, tais como o Aplicativo, SAC, Ouvidoria, dentre outros.

Cartão ou Cartão PPBANK: cartão (via física ou digital, se disponível) vinculado à Conta Digital, que permite a realização de pagamentos a débito, saques, compras, entre outros. O Cartão poderá ser disponibilizado na função pré-paga e/ou pós-paga, conforme o caso.

Cliente: você, pessoa física, usuário do Aplicativo PPBANK e titular e contratante de uma Conta Digital.

Código Token: sistema gerador de senhas que o Aplicativo utiliza para garantir a segurança do Cliente em todos os canais digitais. Funciona como um código descartável e de uso único, já que o Token deixa de ser válido depois de alguns minutos, garantindo, assim, a segurança do Cliente.

Conta ou Conta Digital: conta de pagamento pré-paga, movimentada por meio do Aplicativo, do Cartão PPBANK [ou dos Canais de Atendimento], conforme o caso, e fornecida pela PAGPRIME. A Conta Digital poderá ser Limitada e sua abertura dependerá de aprovação da PAGPRIME.

Conta Digital Limitada: Conta Digital com limite transacional de R$20.000,00 (vinte mil reais) mês, que abrange o saldo e o somatório de aportes realizados dentro do mês vigente.
Aprovação de limites maiores, serão aprovados após análise de compliance.

Login: credencial previamente cadastrada pelo Cliente para acessar o Aplicativo e a Conta Digital, juntamente com a Senha.

Política de Privacidade: política de privacidade da PAGPRIME, à qual o Cliente deverá concordar para utilização do Aplicativo/Conta Digital, disponível em https://pagprimebank.com.br/

Saldo Disponível: valor em reais previamente aportado e disponível na Conta Digital.

Senha: assinatura eletrônica cadastrada pelo Cliente para fins de acesso e/ou uso do Aplicativo, da Conta ou do Cartão PAGPRIME, conforme o caso. A Senha é de uso pessoal e intransferível.

Transação: qualquer forma de movimentação da Conta Digital permitida ao Cliente pelos meios disponíveis.

II.CONTA DIGITAL E FUNCIONALIDADES

2.1Conta Digital. A Conta Digital poderá ser utilizada pelo Cliente para realizar aportes, transferências, pagamentos, recebimentos, dentre outras transações.

2.2Modalidades da Conta Digital. A Conta Digital poderá ser limitada, ou seja, com um limite transacional de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais, Ou (iv) “Escrow”, a conta “Escrow” não terá limites de transação e será “controlada” pela PAGPRIME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.944.783/0001-22, tendo esta total poder de gerência sobre o uso da conta “Escrow” bem como seu saldo, limites, transferências e recebimentos, podendo utilizar todas as suas funções e recursos livremente, a administração quando cedida a terceiro será feita mediante contrato de autorização interno de transferência de “gerencia” da conta (iv) “Escrow”, desde já fica estabelecido que ao assinar o presente termo o usuário autoriza/permite, a autorizada: PAGPRIME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, o uso de e gerência da sua conta Escrow nos moldes retro informados.

2.3Limites da Conta Digital Limitada. Nos termos da regulamentação vigente, a Conta Digital Limitada possui um limite transacional de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) mensais, que abrange o saldo e o somatório de aportes realizados dentro do mês vigente (“Limite”). Caso o limite transacional seja ultrapassado, deverá passar por aprovação interna, nos termos aqui previstos e fornecer as informações exigidas.

2.3.1. Após ultrapassar o Limite, se o Cliente não realizar a Migração em até 30 dias, a Conta Digital poderá ser suspensa ou cancelada, sem indenização ou ressarcimento cabível ao Cliente por esta razão.

Aplicativo PPBANK (“Cadastro”), conforme processo de abertura inicial descrito na Cláusula [3.1] abaixo. Para migrar da modalidade de Conta Digital Limitada para a Conta Digital pré-Ilimitada ou ilimitada, o Cliente deverá prestar as seguintes informações adicionais: (a) nome da mãe; (b) renda; (c) documento de identificação; (d) profissão; e (e) cargo (assalariado e funcionário público). Devido a sua natureza a conta (iv) escrow deverá ser migrada somente via contrato entre o usurário das contas “i”, “ii” ou “iii”, mediante contrato interno de migração de conta digital para conta digital “Escrow”.

2.4. Pacote Básico. A Conta Digital contempla um pacote básico de serviços e produtos gratuitos, que estarão disponíveis ao Cliente quando de sua abertura e podem ser consultados a qualquer momento no seguinte https://pagprimebank.com.br/.

2.6. Documentos Adicionais. A contratação dos demais produtos e serviços fornecidos pela PAGPRIME e/ou a contratação de funcionalidades não incluídas no Pacote Básico poderão requerer aceites ou celebração de instrumentos adicionais, conforme o caso.

III.CADASTRO E ABERTURA DA CONTA DIGITAL

3.1. Processo de Abertura da Conta. Para abrir a Conta Digital e usar as suas funcionalidades, o Cliente deverá realizar o Cadastro no Aplicativo PPBANK, mediante disponibilização, no mínimo, das seguintes informações: (a) nome completo; (b) gênero; (c) data de nascimento; (d) nacionalidade; (e) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); (f) informações para contato (e-mail e telefone); (g) endereço, sem prejuízo de outras informações que venham a ser solicitadas. Além disso, o Cliente deverá enviar uma foto facial capturada pela câmera de seu smartphone (uma “selfie”), uma foto do documento pessoal (RG e CPF “cumulativamente” válidos ou CNH válida)

3.1.1.O Cliente deverá, ainda, cadastrar Login e senha para acessar o Aplicativo e a Conta Digital.

3.2. Requisitos Adicionais. Além de disponibilizar as informações mencionadas acima e demais informações e/ou documentos que se façam necessários, o Cliente deverá (i) ter 18 (dezoito) anos ou mais ou, se menor de 18 (dezoito) anos, estar devidamente emancipado; (ii) ser residente no Brasil e (iii) possuir cadastro ativo junto à Receita Federal do Brasil.

3.2.1. Cada Cliente está autorizado a ter apenas um único Cadastro no Aplicativo que, por sua vez, estará vinculado exclusivamente a uma Conta Digital na modalidade limitada, pré-ilimitada, ilimitada. Já a conta Escrow permite a cumulatividade de uma das contas anteriores, devido a sua natureza. Caso seja identificado mais de um registro para a mesma pessoa, um ou todos esses cadastros poderão ser suspensos ou cancelados á critério da PAGPRIME, sem prejuízos ou indenizações.

3.3. Declarações do Cliente. O Cliente declara, sob as penas das leis civis e penais brasileiras, que todas as informações por ele disponibilizadas são verdadeiras, exatas, atuais e completas, e se compromete a mantê-las devidamente atualizadas, informando imediatamente à PAGPRIME qualquer alteração que venha a ocorrer após seu Cadastro, por meio do Aplicativo e/ou dos Canais de Atendimento. Além disso, o Cliente entende e aceita que no âmbito destes Termos de Uso não haverá a abertura de Conta por meio de procuração.

3.3.1.O Cliente é o único responsável pela correta atualização de seus dados cadastrais, bem como pelo acesso aos canais de comunicação junto à PAGPRIME, incluindo, o Aplicativo e os Canais de Atendimento, dentre outros.

3.3.2. Caso a PAGPRIME suspeite que o Cliente não cumpriu com a declaração acima ou, ainda, suspeite de fraude ou utilização da Conta em desacordo com estes Termos de Uso ou com as demais regulações aplicáveis, a PAGPRIME poderá suspender ou cancelar o Cadastro e/ou a Conta do Cliente imediatamente, bem como recusar a ele toda e qualquer utilização de seus serviços e produtos, independentemente de aviso prévio, caso em que não será cabível indenização ou ressarcimento ao Cliente. Nesse caso, o desbloqueio da Conta Digital, se aplicável, somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação.

3.4. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é o único e exclusivo responsável por todas e quaisquer atividades que ocorram em sua Conta Digital, isentando a PAGPRIME de qualquer responsabilidade. Portanto, não deve fornecer seu Login, Senha ou Código Token a terceiros e deve ter cuidado ao utilizar computadores e redes públicas desconhecidas e/ou de terceiros, bem como ao gravar senhas de forma automática em computadores e outras falhas de segurança.

1. ANÁLISE DE CADASTRO

4.1. Análise e Consultas. As informações e documentos apresentados pelo Cliente para o Cadastro serão analisados pela PAGPRIME, para fins de aprovação ou reprovação da Conta Digital, que ficará autorizada a, por si ou por meio de terceiros, consultar demais dados necessários à identificação do Cliente, incluindo, sem limitação, Receita Federal do Brasil; Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, bem como bases de restrições creditícias, tais como o SPC e/ou a Serasa.

4.2. Dados Adicionais. A PAGPRIME poderá, a qualquer momento, solicitar o envio de dados e/ou documentos adicionais, com o intuito de aprovar ou revisar o Cadastro do Cliente e as informações por ele fornecidas. Caso o Cliente se recuse a enviar o material solicitado, a PAGPRIME poderá indeferir, suspender ou cancelar o Cadastro deste, não cabendo ao Cliente, por essa razão, qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.

4.3. Acesso ao SCR e Consulta ao Cadastro Positivo. O Cliente autoriza a PAGPRIME a (i) fornecer ao Banco Central do Brasil informações sobre dívidas, obrigações, coobrigações e garantias de responsabilidade do Cliente, em especial aquelas constantes destes Termos de Uso, para inserção no SCR; e (ii) a consultar determinados dados relacionados ao cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414 de 09 de julho de 2011 e de acordo com a autorização constante da Cláusula [11.4] deste Contrato.

4.4.A PAGPRIME poderá armazenar, compartilhar e de qualquer modo tratar as informações fornecidas pelo Cliente no âmbito do Aplicativo PAGPRIME e suas funcionalidades, desde que observadas as condições e finalidades contidas na Política de Privacidade (https://pagprimebank.com.br/)  e nos demais dispositivos destes Termos de Uso.

V.MOVIMENTAÇÃO E CARACTERÍSTICAS DA CONTA DIGITAL

5.1. Aplicativo. Por meio do Aplicativo PAGPRIME, do Cartão PAGPRIME ou outros canais de atendimento, o Cliente poderá abrir, acessar e movimentar a Conta Digital, consultar suas movimentações financeiras e o Saldo Disponível em sua conta, além de acessar outros produtos ou serviços disponibilizados nos termos aqui previstos.

5.1.1. Transações. O Cliente poderá usar a Conta Digital para diferentes finalidades, tais como (i) pagamento de contas; (ii) compra de produtos ou serviços e (iii) transferência entre Clientes ou para outras instituições. Toda Transação está sujeita à existência de Saldo Disponível, sendo necessário o prévio Carregamento da Conta. As movimentações de recursos por meio da Conta Digital poderão ser realizadas, dentre outros meios, via arranjo de pagamentos instantâneos (PIX), observada a regulamentação aplicável e desde que a PAGPRIME tenha implementado tal modalidade de pagamento.

5.1.2. Em relação ao pagamento de contas, o Cliente poderá promover o pagamento de boletos, contas de concessionárias a qual a PAGPRIME tenha disponibilize vinculo de liquidação, dentre outros que venham a ser viabilizados pela PAGPRIME, por meio do Aplicativo e/ou dos Canais de Atendimento.

5.1.3. Serão utilizados, para fins de acesso ao Aplicativo e realização de transações, login (CPF) e/ou meios de autenticação, tais como, [código token, PIN, senha eletrônica, código de segurança enviado para dispositivo móvel, biometria], os quais são de caráter pessoal e intransferível. O Cliente entende que serão utilizadas senhas diferentes para (i) acesso ao Aplicativo e (ii) utilização do Cartão, sendo que determinadas transações relevantes junto à PAGPRIME serão validadas via código token. O Cliente obriga-se, ainda, a (i) manter suas Senhas em sigilo, não a revelando a qualquer terceiro; e (ii) isentar a PAGPRIME de qualquer responsabilidade quanto ao vazamento destas informações.

5.1.4.O Cartão poderá, ainda, contar com a tecnologia contactless para a realização de Transações. A tecnologia contactless não exime a necessidade de uso de senha, que poderá ser solicitada nas transações de valor relevante, conforme determinado pela PAGPRIME. Quando a senha não for solicitada, o uso da tecnologia contactless ou de futura(s) tecnologia(s) inovadora(s) que substituam a digitação de senha para a autenticação da transação, comprovará a aceitação pelo Cliente da Transação realizada.

5.2. Carregamento da Conta. O Cliente poderá carregar a Conta Digital por diferentes meios, tais como (i) depósito via boleto, (ii) via PIX “CASH IN” por QRCODE.

5.3. Autorização para Débito. O Cliente autoriza a PAGPRIME, durante a vigência destes Termos de Uso, a debitar da Conta Digital, as comissões, taxas, tarifas e outros encargos e/ou obrigações de qualquer natureza devidos à PAGPRIME, conforme previsto nestes Termos de Uso e/ou pactuado entre Cliente e a PAGPRIME quando não comportarem a tabela de tarifas no item 5.3.1.

5.3.1. Autorização para Débito de Terceiros. O Cliente entende e aceita que poderão ser debitados valores da Conta Digital em benefício de instituições terceiras, incluindo valores parciais e/ou decorrentes de obrigações vencidas e/ou contrato garantido devidamente registrado junto as caixas registradoras conforme lei nº 13.476 de 28 de agosto de 2017, desde que verificada a autorização do Cliente, seja por intermédio da PAGPRIME ou da instituição destinatária, além dos demais requisitos necessários, nos termos da regulamentação aplicável.

5.3.2. Disponibilização de Informações. O Cliente se compromete a, se e quando necessário, disponibilizar à PAGPRIME as informações necessárias para a validação da autorização concedida pelo Cliente e execução adequada do débito em Conta Digital.

5.4. Extratos. Toda a movimentação da Conta Digital será registrada em extrato disponibilizado para consulta no Aplicativo e nos Canais de Atendimento.

5.5. Limites de Saque. Todos os saques e as transferências inerentes à Conta Digital e realizadas por meio eletrônico estão sujeitas a limites diários, noturnos e semanais. Consulte os limites em nosso Aplicativo através do link https://pagprimebank.com.br/ .

1. CARTÃO PPBANK

6.1Emissão de Cartão. O Cliente poderá ter acesso a um cartão (via física ou digital), necessariamente vinculado à Conta Digital Limitada ou Ilimitada e usado para realizar Transações

(“Cartão PPBANK”), observadas as regras previstas neste capítulo. O Cartão contará com a tecnologia contactless, que permitirá a execução de Transações por aproximação.

6.1.1.Para os Clientes detentores de Conta Digital na modalidade pré-ilimitada e  Ilimitada, o Cartão PPBANK será emitido e enviado de forma automática logo após a abertura da referida conta. O cartão terá a função pré-pago (débito) habilitada, sendo que a função crédito também poderá ser habilitada a depender da análise de crédito do cliente,

6.1.2.Os Clientes detentores de Conta Digital na modalidade Limitada, por sua vez, poderão ter acesso ao Cartão PAGPRIME na função pré-pago, desde que realizem um depósito em sua Conta Digital em valor equivalente ao valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo cobrado deste valor o montante de R$ 20,00 (vinte reais), a título de taxa para emissão do cartão físico, conforme item “VII cobranças, taxas e tarifas”

6.1.3. Após depósito do valor mínimo mencionado acima, que ficará disponível na Conta Digital para livre movimentação do Cliente, o Cartão será emitido e enviado ao Cliente. Caso seja realizada a Migração, o Cliente permanecerá com o mesmo Cartão.

6.1.4. Os procedimentos para envio e recebimento do Cartão PAGPRIME se encontrarão, também, no Aplicativo e nos demais Canais de Atendimento aplicáveis, onde o Cliente deverá fornecer as informações necessárias.

6.2Desbloqueio. Ao receber o Cartão, o Cliente deverá conferir os dados e imediatamente comunicar a PAGPRIME sobre quaisquer incorreções. Além disso, o Cliente deverá desbloquear o Cartão e cadastrar sua senha via Aplicativo ou demais canais de atendimento que venham a ser disponibilizados pela PAGPRIME, conforme instruções por esta fornecidas. No mesmo ato, o Cliente deverá criar a senha para uso do Cartão, momento no qual o Cliente se responsabilizará pelo devido uso do Cartão, conforme estes Termos de Uso, a Política de Privacidade e legislação aplicável.

6.3Cartão. O Cartão poderá ser utilizado pelo Cliente para diferentes fins, tais como aquisição de produtos e/ou serviços, saques no Brasil e no exterior e acesso a terminais eletrônicos para consulta do extrato bancário.

6.4Saque Internacional. A realização de saques no exterior com o Cartão estará sujeita à [Taxa de Serviço] indicada na Tabela de Tarifas, e da taxa de câmbio, caso aplicável, somado ao Imposto sobre Operações Financeiras (“IOF”) aplicável, sendo que o Cliente terá acesso ao Valor Efetivo Total por meio do Aplicativo ou demais canais disponibilizados pelo Banco.

6.4.1.Em relação à taxa de câmbio, o Cliente entende que a taxa será estabelecida de acordo com o valor vigente na data da liquidação, conforme Tabela de Tarifas disponível no Site Institucional.

6.5Transações de Compra. Na transação de compra com o Cartão, o Cliente deverá apresentar o Cartão conferir os lançamentos constantes do comprovante de venda; e digitar a senha cadastrada junto à PAGPRIME.

6.6Cartão Múltiplo e Função Crédito. O Cartão será múltiplo, e, para Clientes detentores de uma Conta Digital Limitada, inicialmente contará apenas com a função pré-pago (crédito pré-pago) habilitada. Para os Clientes que migrarem e/ou abrirem uma Conta Digital pré-ilimitada ou Ilimitada, o Cartão será elegível para a função pré-pago, crédito pré-pago, elegibilidade que é inerente à Conta Digital Ilimitada e estará sujeita à análise de crédito da PAGPRIME.

6.6.1. Caso seja aprovado na análise de crédito, o Cliente poderá habilitar e utilizar o seu Cartão na função crédito pré-pago. As condições para habilitação e uso do Cartão na função crédito estão definidas

nas Condições Gerais do Cartão de Crédito, disponível em https://pagprimebank.com.br/, e deverão ser integralmente observadas pelo Cliente.

6.7Limitação de Responsabilidade. O Cliente reconhece que a Conta e o Cartão PAGPRIME são de uso pessoal e exclusivamente direcionados ao CPF ou CNPJ cadastrado, sendo expressamente vedada a transferência ou empréstimo, a título gratuito ou oneroso, a terceiros. Além disso, a PAGPRIME não será responsável pela recusa ou restrição de qualquer estabelecimento comercial em aceitar o Cartão, ou por outros problemas que o Cliente venha a ter com os estabelecimentos. A PAGPRIME também não responderá por quaisquer problemas de quantidade, qualidade, garantia, preço ou forma de comercialização dos bens e serviços adquiridos, nem tampouco pela não entrega de tais itens ou por danos ou defeitos dos bens ou serviços adquiridos pelo Cliente por meio do Cartão.

6.8Bloqueio do Cartão. Como medida de segurança do próprio Cliente, a PAGPRIME poderá bloquear preventivamente o Cartão, caso constate a realização de transações com o referido Cartão fora do padrão regular de utilização por parte do Cliente e/ou credenciado.

6.9Cancelamento do Cartão. O Cliente e a PAGPRIME podem encerrar suas relações contratuais, caso em que a PAGPRIME cancelará o Cartão. Quando o cancelamento se der por iniciativa do Cliente, esse será considerado efetivado somente após comunicação feita à PAGPRIME por meio do Aplicativo.

6.9.1. Quando o cancelamento se der por iniciativa da PAGPRIME, esta deverá comunicar o fato e sua respectiva motivação ao Cliente com antecedência de 72 horas.

6.9.2.O cancelamento do Cartão não extingue as relações contratadas entre Cliente e PAGPRIME, que apenas ocorrerá após liquidadas todas as obrigações existentes.

6.9.3.O Cliente se compromete a destruir o Cartão cancelado que tenha ficado em seu poder.

6.9.4.Para Clientes com a função crédito do Cartão ativada, caso o encerramento da Conta Digital Ilimitada seja solicitado pelo Cliente, a PAGPRIME cancelará o Cartão apenas na função pré-pago, sendo mantido o Cartão na função crédito. Quando o cancelamento se der por iniciativa da PAGPRIME, será cancelado o Cartão em ambas as funções pré-pago e crédito.

6.9.5.O cancelamento do Cartão vinculado a uma Conta Digital Limitada implica no encerramento da Conta Digital do Cliente.

6.10Roubo e Furto. A PAGPRIME deverá ser imediatamente comunicada sobre o extravio, furto ou roubo do Cartão e/ou de eventual dispositivo logado ao Aplicativo, sendo que todas as operações e/ou transações realizadas por meio do Cartão e/ou do dispositivo até referida comunicação serão de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente.

6.6.1.A PAGPRIME providenciará o bloqueio da Conta e/ou do Cartão do Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas, após notificação promovida pelo Cliente nos termos acima.

VII. COBRANÇAS, TAXAS E TARIFAS

7.1Tarifas. A PAGPRIME poderá cobrar determinadas taxas e/ou tarifas do Cliente, em razão do uso de produtos e/ou serviços que excedam aqueles contemplados pelo Pacote Básico, não excluídas outras possibilidades de cobrança. O Cliente poderá consultar as tarifas aplicáveis a qualquer momento em https://pagprimebank.com.br/

7.1.1.Essas tarifas estão sujeitas a alterações, sendo os novos valores divulgados com 45 (quarenta e cinco) dias de antecedência à sua vigência, quando se tratar de alterações de tarifas relacionadas a cartão de crédito, e com 30 (trinta) dias de antecedência à sua vigência, quando se tratar de alterações de tarifas relacionadas à conta e aos demais serviços.

7.1.2.As Transações sujeitas à cobrança de tarifas somente serão realizadas quando houver Saldo Disponível na Conta Digital suficiente para o débito da Transação e da respectiva tarifa.

7.1.3.No caso de Cliente que seja funcionário da PAGPRIME ou do Grupo Prime, este terá direito a uma cesta de serviços específica. Fica desde já estabelecido que, em caso de desligamento, a PAGPRIME poderá alterar a cesta de serviços do referido Cliente para um pacote inferior, sujeito à cobrança de determinadas tarifas previstas na Tabela de Tarifas.

VIII. LIMITE E MIGRAÇÃO DA MODALIDADE DE CONTA

8.1Caso o Saldo Disponível ou o somatório de aportes realizados na Conta Digital Limitada de um Cliente ultrapasse o Limite mensal de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), o Cliente deverá migrar para a modalidade de Conta Digital Ilimitada, nos termos definidos na Cláusula [2.4].

8.1.1.A Migração para a modalidade de Conta Digital Ilimitada não irá alterar o número base da Conta Digital, que será mantido.

8.1.2A Migração dependerá da aprovação da PAGPRIME, conforme análise dos dados cadastrais adicionais e aspectos e/ou informações pertinentes, sendo que o Cliente autoriza o uso dos procedimentos de consulta, pesquisa e análise previstos no Capítulo IV destes Termos de Uso. Não caberá qualquer indenização ou ressarcimento ao Cliente caso a Migração não seja aprovada.

8.1.3. Caso a Migração não seja realizada e/ou aprovada, a PAGPRIME poderá bloquear e/ou suspender a respectiva Conta Limitada ou pré-ilimitada, caso em que o cliente será notificado e, até que ocorra a adequada regularização, não mais poderá realizar aportes em sua Conta Digital Limitada ou pré-ilimitada. O saldo da Conta Digital Limitada ou pré-ilimitada ficará disponível para uso e/ou saque por um período de 30 (trinta) dias. Após transcorrido este período a PAGPRIME poderá encerrar a Conta Digital Limitada. Caso a Conta Digital Limitada tenha sido encerrada com saldo, os recursos remanescentes serão transferidos para uma conta transitória e lá permanecerão à disposição do Cliente. A partir da transferência para a conta transitória, o Cliente não mais poderá realizar o saque dos recursos, sendo necessária uma requisição formal de transferência dos recursos para conta depósito à vista, conta poupança ou conta de pagamento de sua titularidade e indicada por este.

8.1.4.Se aprovada e após concluída a Migração, o Saldo Disponível e eventuais créditos da PAGPRIME detidos contra o Cliente serão mantidos na nova modalidade da Conta Digital Ilimitada. O Cliente poderá consultar o extrato e/ou todo o histórico de movimentação da Conta Digital por meio do Aplicativo ou demais Canais de Atendimento.

8.1.5.A nova modalidade da Conta Digital Ilimitada não possui qualquer limite de movimentação e o Cliente poderá acessar serviços especiais ofertados exclusivamente para Clientes que detêm a Conta Digital Ilimitada, nomeadamente, o uso do Cartão PPBANK na função crédito e o acesso a linhas de crédito, sujeito à análise de crédito a ser realizada pela PAGPRIME.

IX.

RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DO CLIENTE

9.1Responsabilidades. O Cliente entende que é de sua responsabilidade: (i) arcar com eventuais custos adicionais de conexão e acesso à internet para uso do Aplicativo; e (ii) respeitar todos os direitos de propriedade intelectual da PAGPRIME relacionados ou não ao Aplicativo.

9.2Vedações. O Cliente se compromete a não: (i) violar qualquer norma nacional ou integrada ao ordenamento jurídico brasileiro; (ii) utilizar a Conta Digital ou o Cartão PAGPRIME em atividades não permitidas pela legislação ou que resultem em benefícios diretos ou indiretos para agentes criminosos e/ou quaisquer práticas ilícitas; (iii) carregar, transmitir, divulgar, exibir, enviar, ou de qualquer forma tornar disponível qualquer tipo de anúncio, propaganda ou material promocional ofensivo ou não solicitado ou não autorizado pelo Aplicativo PAGPRIME; e (iv) realizar engenharia reversa do Aplicativo PAGPRIME.

9.3Declarações. O Cliente concorda: (i) em ter suas informações (cadastrais e/ou financeiras) armazenadas pela PAGPRIME pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de cancelamento do relacionamento entre Cliente e PAGPRIME; (ii) em não utilizar o login e senha de outro Cliente, a qualquer momento, independentemente de anuência do titular; (iii) que o Aplicativo está suscetível a falhas, problemas de acesso, entre outros, que fogem do controle da PAGPRIME; e (iv) que assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a PAGPRIME pelo descumprimento das obrigações e declarações aqui previstos, devendo indenizar a PAGPRIME por quaisquer danos e prejuízos a ela causados.

X.RESPONSABILIDADES E DECLARAÇÕES DA PAGPRIME

10.1.Adoção de Medidas. A PAGPRIME se reserva o direito de adotar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber quaisquer valores a ela devidos no âmbito destes Termos de Uso.

10.2.Atualização de Informações. A PAGPRIME envidará seus melhores esforços para manter as informações do Aplicativo PAGPRIME atualizadas, completas e precisas. Para esse fim, buscará corrigir o mais rápido possível quaisquer informações imprecisas ou omissões encontradas no Aplicativo PAGPRIME.

XI.POLÍTICA DE PRIVACIDADE

11.1.Política de Privacidade. A PAGPRIME respeita a privacidade de seus Clientes, motivo pelo qual não irá editar ou divulgar informações privativas do Cliente, sem autorização prévia, com exceção aos casos (i) previstos nos termos da Política de Privacidade e não defesos em lei; ou (ii) em que seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força da Lei. Você pode enviar sugestões, dúvidas ou reclamações relacionadas a privacidade e proteção de dados pessoais ao Encarregado

pelo Tratamento de Dados Pessoais, através do e-mail contato@pagprime.com.br.

11.2.Autorizações. O Cliente autoriza a PAGPRIME, para fins da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, a coletar e compartilhar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas Transações e serviços contratados, com empresas parceiras ou integrantes do mesmo grupo econômico, seus prestadores de serviços, e/ou outras instituições que contribuam para o processamento das Transações realizadas a partir da Conta Digital, desde que observadas as normas relativas à proteção de dados, ao sigilo bancário e à Política de Privacidade.

11.3. Divulgação e Marketing. O Cliente autoriza a PAGPRIME a utilizar suas informações cadastrais, bem como informações relativas às suas transações e serviços contratados, para fins de divulgação e promoção de novidades e ofertas, que poderão ser feitas via terceiros, como, por exemplo, assessorias, prestadores de serviços e parceiros da PAGPRIME, observado os termos da Política de Privacidade.

11.4. CONSULTA A HISTÓRICO DE CRÉDITO. O CLIENTE AUTORIZA OS GESTORES DE

BANCO DE DADOS DE QUE TRATA A LEI Nº 12.414, DE 9 DE JUNHO DE 2011, A DISPONIBILIZAR À PAGPRIME, O SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO, O QUAL ABRANGERÁ OS DADOS FINANCEIROS E DE PAGAMENTOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO E OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO ADIMPLIDAS EM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, E AQUELAS A VENCER, CONSTANTES DE BANCO(S) DE DADOS, COM A FINALIDADE ÚNICA E EXCLUSIVA DE SUBSIDIAR A ANÁLISE E A EVENTUAL CONCESSÃO DE CRÉDITO, A VENDA A PRAZO OU OUTRAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS E EMPRESARIAIS QUE IMPLIQUEM RISCO FINANCEIRO.

11.4.1. Esta autorização tem validade por tempo indeterminado (somente no caso dos consulentes de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto nº 9.936, de 24 de julho de 2019). Além disso, o CLIENTE

ESTÁ CIENTE DE QUE PODERÁ REVOGAR, A QUALQUER TEMPO, ESTA AUTORIZAÇÃO, PERANTE O GESTOR DE BANCO DE DADOS.

XII. COMUNICAÇÕES

12.1Canal de Atendimento. A PAGPRIME disponibilizará Canais de Atendimento para a solução de eventuais conflitos, problemas e/ou dúvidas relacionados a estes Termos de Uso ou aos produtos/serviços financeiros previstos nele, de modo que o atendimento aos Clientes será realizado por meios eletrônicos, via Aplicativo, chat, canal de atendimento telefônico, SAC ou Ouvidoria.

12.1.1. Veja abaixo as informações relativas ao acesso e horário de funcionamento dos Canais de Atendimento.

Horário: 09:00 a.m às 17:00 p.m (horário oficial de Brasília) de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e ou feriados deferidos pela FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos)

Telefone do Canal de Atendimento:

0800 888 6660

Todas as localidades

12.1.3. Os atendimentos realizados por telefone poderão ser gravados. Além disso, para que o Cliente possa utilizar os Canais de Atendimento com segurança, a PAGPRIME poderá solicitar login e senhas de seu exclusivo conhecimento, bem como adotar sistemas de identificação biométrica ou pessoal e utilizar mecanismos de registro eletrônico de transações, os quais o Cliente aceita como meios válidos de comprovação de autoria e integridade das operações.

12.2Comunicação. As comunicações serão consideradas válidas e recebidas entre a PAGPRIME e o Cliente quando realizadas via Aplicativo; correio eletrônico, notificações Push, SMS e telefone, da seguinte forma e sem prejuízo de demais canais e meios de comunicação estabelecidos:

(i)Para o Cliente, (i) por meio do Aplicativo, (ii) por e-mail informado no cadastro do Cliente, na data de seu envio com confirmação de recebimento, (iii) por SMS ou contato telefônico, conforme número cadastrado pelo Cliente, (iv) por meio dos demais canais de atendimento disponibilizados pela PAGPRIME.

(ii)Para a PAGPRIME, (i) por meio do Aplicativo, (ii) por e-mail informado no Aplicativo para contato, na data de seu envio com confirmação de recebimento, (iii) por meio dos demais Canais de Atendimento disponibilizados pela PAGPRIME.

12.3Divulgação, Promoção e Cobrança. A PAGPRIME ou terceiros por ela contratados poderão contatar o Cliente por diversos canais de comunicação, inclusive por meio telefônico, de aplicativos, áudios e vídeos pelo celular, tecnologias de comunicação que possam surgir, mensagens e envio de mala direta (via e-mail e/ou endereço cadastrado pelo Cliente), para fins de divulgação, cobrança e promoção de novidades e ofertas, conforme o caso.

12.4Recusa. Exceto em caso de suspeita de fraude, o Cliente poderá solicitar que determinado canal de comunicação deixe de ser utilizado pela PAGPRIME, por meio dos demais Canais de Atendimento disponibilizados pela PAGPRIME.

XIII. SEGURANÇA DO CLIENTE

13.1Divulgação de Informações. A PAGPRIME NÃO SOLICITA OU EXIGE QUE SEUS CLIENTES DIVULGUEM SUAS SENHAS, DADOS DE CARTÃO OU OUTROS DADOS BANCÁRIOS POR E- MAIL, TELEFONE OU QUALQUER OUTRO CANAL DE ATENDIMENTO PERSONALIZADO, BEM COMO NÃO SOLICITA A ENTREGA DO CARTÃO FÍSICO A QUALQUER PESSOA. Portanto, se você receber qualquer comunicação com esse tipo de abordagem e conteúdo, não responda, desconsidere-o e, se possível, encaminhe o seu relato para um de nossos Canais de Atendimento.

13.2Notificação à PAGPRIME. O Cliente deverá avisar imediatamente a PAGPRIME, por meio dos Canais de Atendimento disponibilizados, em caso de suspeita de acesso indevido à Conta, ou atividade que possa dar ensejo a tal, para que a PAGPRIME possa tomar as devidas providências.

XIV. PRAZO E VIGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO

14.1Vigência. Estes Termos de Uso terão vigência a partir da data de adesão pelo Cliente e permanecerão em vigor enquanto (i) os serviços da PAGPRIME forem disponibilizados no Aplicativo; (ii) o Cliente estiver devidamente cadastrado no Aplicativo; (iii) o Cliente utilizar as funcionalidades disponibilizados no Aplicativo PAGPRIME; e/ou (iv) o Cliente possuir a Conta Digital e/ou o Cartão PAGPRIME.

14.2Encerramento pelo Cliente. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua Conta Digital e/ou o bloqueio do Cartão PAGPRIME, a qualquer momento, mediante solicitação expressa via Aplicativo.

14.2.1Caso o Cliente, após solicitar o encerramento de sua Conta Digital via Aplicativo, venha a decidir manter a sua Conta Digital e desista do encerramento, o Cliente entende e aceita desde já que deverá conceder novo aceite no Aplicativo. Caso o aceite adicional não seja realizado, ao fim do prazo regulatório, a PAGPRIME procederá ao encerramento da Conta Digital.

14.3Encerramento pela PAGPRIME. A PAGPRIME poderá rescindir estes Termos de Uso e encerrar o fornecimento dos serviços aqui previstos, incluindo a Conta (i) a qualquer momento, mediante comunicação expressa via correio eletrônico e/ou telefone, com antecedência de 30 (trinta) dias; (ii) de forma imediata, se verificar irregularidade nas informações prestadas pelo Cliente, julgadas, a critério da PAGPRIME, de natureza grave, bem como nas demais hipóteses previstas na regulamentação aplicável, neste caso informados os motivos para tal, desde que estabelecido pela regulamentação aplicável; ou (iii) em caso de inatividade da Conta Digital do Cliente por prazo igual ou superior a 90 (noventa) dias, corridos.

14.3.1Caso a PAGPRIME suspeite que o Cliente não cumpriu com as declarações previstas nestes Termos de Uso ou, ainda, suspeite de fraude ou utilização da Conta Digital em desacordo com as cláusulas aqui pactuadas ou com as demais regulações aplicáveis, a PAGPRIME poderá suspender ou cancelar o Cadastro e/ou a Conta Digital do Cliente imediatamente, bem como recusar a ele toda e qualquer utilização de seus serviços e produtos, independentemente de aviso prévio, caso em que não será cabível qualquer indenização ou ressarcimento ao Cliente.

14.3.2Nesse caso, o desbloqueio da Conta Digital, se aplicável, somente ocorrerá após o devido esclarecimento e regularização da situação.

14.4Saldo Devedor e/ou Obrigações Remanescentes. Em qualquer caso de encerramento da Conta, o Cliente continuará responsável pelo cumprimento das obrigações de pagamento vencidas e vincendas na data da solicitação ou comunicação de encerramento pela PAGPRIME com relação às comissões, tarifas e demais encargos devidos nos termos destes Termos de Uso, devendo adimpli-las em até 5 cinco dias contados da respectiva solicitação ou comunicação. Alternativamente, o Cliente poderá solicitar o parcelamento de tal dívida junto à PAGPRIME, caso em que se comprometerá a pagar tempestivamente os respectivos boletos na forma e prazo acordados.

14.5Procedimentos. Em qualquer caso de encerramento/cancelamento da Conta, o Cliente deverá observar os seguintes procedimentos:

(i)caso o Cliente tenha solicitado a emissão do Cartão, este deverá ser destruído e inutilizado; e (ii)caso o Cliente tenha Saldo Disponível em sua Conta Digital no momento da rescisão e descontados eventuais valores relativos às tarifas e demais encargos devidos à PAGPRIME, o saldo remanescente ficará à disposição do Cliente para retirada. O Cliente terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados da solicitação ou comunicação de encerramento pela PAGPRIME para indicar conta depósito à vista, conta poupança ou conta de pagamento de sua titularidade para a qual devem ser transferidos os recursos. Depois de 30 (trinta) dias contados da solicitação ou comunicação de encerramento pela PAGPRIME, caso o Cliente não tenha indicado conta para depósito no prazo de 05 (cinco) estipulado acima ou realizado o saque dos recursos, será formalizado o encerramento da Conta, e os recursos remanescentes serão transferidos para uma conta transitória e lá permanecerão à disposição do Cliente. A partir da transferência para a conta transitória, o Cliente não mais poderá realizar o saque dos recursos, sendo necessária uma requisição formal de transferência dos recursos para conta depósito à vista ou conta de pagamento de sua titularidade e indicada por este.

14.5.1.Para fins do item 14.5.(ii) acima, fica estabelecido que a PAGPRIME processará a retirada dos recursos mediante transferência para conta de depósito à vista ou conta de pagamento de titularidade do Cliente em até 5 (cinco) dias corridos, contados da indicação da conta pelo Cliente

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1Chargeback. A PAGPRIME não se responsabilizará por eventuais fraudes, estornos ou chargebacks efetuados pelo Cliente ou pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Aplicativo PAGPRIME e decorrentes das Transações. Tais questões deverão ser tratadas direta e exclusivamente com os estabelecimentos comerciais/pessoa com a qual o Cliente realizou a Transação.

15.2Prevenção à Lavagem de Dinheiro. O Cliente declara ter conhecimento e se compromete a cumprir os procedimentos de prevenção e combate às atividades relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

15.3Indenização. O Cliente concorda em isentar e indenizar, defender e manter a PAGPRIME e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda, incluindo honorários advocatícios, devidos a ou decorrentes do uso do Aplicativo PAGPRIME e/ou de seus produtos e serviços financeiros, ou de violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade.

15.4Termos de Uso. Estes Termos de Uso estão integralmente disponíveis para consulta em nosso Aplicativo, que poderá ser acessada pelo Cliente a qualquer momento.

15.5Renúncia. Caso a PAGPRIME deixe de impor e/ou exigir o cumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso ao Cliente, isso não significa que a PAGPRIME está renunciando ao direito de exigir o cumprimento de tais obrigações em ocasiões similares ou futuras, tampouco dos direitos advindos das demais cláusulas destes Termos de Uso.

15.6Calamidade Pública. Em caso de vigência de estado de calamidade pública no Brasil, devidamente reconhecido por meio de decreto, o Cliente declara-se ciente de que não poderá, nessa circunstância, invocar o disposto nos artigos 317, 393, 478, 479 e 480 do Código Civil em eventual cenário de disputa relacionada a estes Termos de Uso.

XVI. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

16.1Lei Aplicável. Todas as disposições destes Termos de Uso são regidas pelas leis vigentes no Brasil.

16.2Foro. Fica eleito o Foro Central da Comarca de Goiânia/GO, para dirimir quaisquer questões relativas a estes Termos de Uso, sem prejuízo do Cliente optar pelo foro de seu domicílio.

Tendo lido estes Termos de Uso com atenção, o Cliente declara que LEU, ACEITA E CONCORDA

COM ESTES TERMOS DE USO E COM A CONSULTA DO SEU HISTÓRICO DE CRÉDITO EM BANCO DE DADOS.

Goiânia/GO, 18 de julho de 2022.

PAGPRIME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA– “IP DE PAGAMENTOs – PPBANK “